TJMG 0002704-81.2024.8.13.0074

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E INCÊNDIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - INCONGRUÊNCIA ENTRE QUESITOS INCOMPATÍVEIS - OFENSA À SOBERANIA DO JÚRI - JULGAMENTO CASSADO. A incongruência entre o quesito que nega a autoria e o que absolve genericamente, registrada no termo de votação, é causa expressa de nulidade, prevista no art. 564, parágrafo único do CPP. Constatado vício insanável no julgamento, é imperativa sua cassação e determinação de que outro seja realizado, por se tratar de ofensa à soberania dos veredictos e à plenitude de defesa, tornando-se prejudicadas as teses de mérito.