TJMG 0120063-08.2024.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSILIBIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios, mormente quando eles têm finalidade apenas de prequestionar a matéria para fins de interposição de outros recursos. - Os embargos de declaração não são a via própria para o reexame de matéria já analisada no acórdão.