TJMG 0009289-62.2023.8.13.0470

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ADESÃO A UMA DAS TESES POSSÍVEIS - QUESITO GENÉRICO SE VINCULA AO LIVRE CONVENCIMENTO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Para a cassação de decisão do Tribunal do Júri por contrária à prova dos autos, há que se ter um entendimento completamente dissonante daquele possível pelos elementos do processo. Não é contrária à prova dos autos ou contraditória a decisão que confirma a materialidade e a autoria e absolve o acusado no quesito genérico, tratando-se de exercício do livre convencimento dos Jurados e da soberania dos veredictos.