TJMG 0011818-98.2010.8.13.0344

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - "NULIDADE ALGIBEIRA" - RECURSO NÃO PROVIDO. - O prazo de 5 (cinco) dias para a indicação de testemunhas que irão depor em plenário, previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal, é peremptório, de modo que a alegação de desconhecimento da testemunha pela família não caracteriza "fato novo" capaz de ensejar a reabertura do prazo. - Inviável o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa, sob alegação de imprescindibilidade da oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente, quando a defesa não se insurgiu à época ou no início da Sessão Plenária e apenas suscitou a questão em sede recursal, configurando preclusão e caracterizando a "nulidade de algibeira".