TJMG 0008871-89.2022.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA PRESERVADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS BALIZAS DESFAVORÁVEIS. EXCESSIVO INCREMENTO DA PENA-BASE. AJUSTE NECESSÁRIO. ATENUANTE INOMINADA. ARTIGO 66 DO CPB. DESCABIMENTO. PENA REESTRUTURADA. 1. Ausente equívoco no exame das circunstâncias judiciais, deve ser mantida a negativação de três balizas, conforme efetuado em primeira instância. 2. Incumbe ao Órgão Revisor reduzir a pena-base, para observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quando evidenciado aumento excessivo. 3. Ausente circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não há margem para incidência da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal.