TJMG 0000556-86.2023.8.13.0477

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - SESSÃO PLENÁRIA - AUSÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM DESFAVOR DOS RÉUS - SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - NECESSIDADE - DECISÃO POPULAR ABSOLUTÓRIA AFASTADA DO ACERVO PROBATÓRIO. Não é possível reconhecer, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, tal como prevê a Súmula 160 do STF. Consoante a Súmula 28 do eg. TJMG, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório".