TJMG 4834674-89.2025.8.13.0000

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM A COACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Se o Habeas Corpus impetrado se sustenta em teses e pedidos não submetidos ao juízo de origem, não há como aferir a ocorrência de constrangimento ilegal, sob risco de indevida supressão de instância. A existência de prévia impetração de Habeas Corpus que versa sobre as mesmas questões do presente torna inviável o conhecimento do writ em sua totalidade, vez que não se analisa matéria já examinada por este Tribunal. Tratando-se de paciente que não foi localizado e se encontra solto, não há que se falar em constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão preventiva.