TJMG 0039264-97.2017.8.13.0290

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES DEFENSIVAS - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E INDICIAMENTO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA PARA VINCULAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL - "ANIMUS NECANDI" - INDÍCIOS SUFICIENTES - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" NA FASE DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. - Não há omissão quando o acórdão examina, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.