TJMG 0001680-96.2023.8.13.0027

EMENTA: < RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DECLARATORIOS INTEMPESTIVOS NA ORIGEM - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. Os Embargos Declaratorios intempestivos não interrompem o prazo recursal, repercutindo sobre o recurso em sentido estrito, opostos, por conseguinte, intempestivamente. Recurso não conhecido face a intempestividade. REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0000.23.312510-3/001 - COMARCA DE BETIM -