TJMG 0108300-40.2016.8.13.0040

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE PARA JULGAMENTO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. - Afastada a competência do Tribunal do Júri deve ser anulada a sentença e, deslocada a competência para o Juiz Presidente, este deverá proferir a sentença afim de que motive seu julgamento, com enfoque as provas produzidas nos autos, dando pleno conhecimento às partes dos motivos que o levaram a decidir a causa.