TJMG 0178263-87.2015.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - CABIMENTO - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Constatado que a pena-base foi aplicada em dissonância dos elementos extraídos dos autos, imperiosa a sua majoração. 2. Inexistindo instrução específica acerca da extensão do dano e não havendo elementos que justifiquem a elevação do valor arbitrado a título de reparação mínima, deve ser mantido o montante fixado na sentença, sem prejuízo de complementação na esfera cível.