TJMG 0034103-46.2023.8.13.0145

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FRAUDE PROCESSUAL - QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES UTILIZADAS INDEVIDAMENTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS DO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PARADIGMA PROCESSUAL. - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. - Os embargos de declaração não se prestam a análise de matéria contemplada no julgamento de recurso, ainda que sob a alegação de prequestionamento, quando verificado que o inconformismo é despropositado.