TJMG 4249731-65.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ 201 DIAS - COMPLEXIDADE DO FEITO, INSTRUÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO JÚRI PRÓXIMA AO ENCERRAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE 05 RÉUS NA PRÁTICA DE GRAVE CRIME CONTRA A VIDA - ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. A não demonstração de inércia estatal, a complexidade do feito e a proximidade da Audiência de Instrução e Julgamento afastam a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido, na via do Habeas Corpus.