TJMG 0032881-09.2024.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS PRESENTES - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito doloso contra a vida, é impositiva sua submissão ao Tribunal do Júri, órgão competente para analisar a matéria. O decote de qualificadoras somente é possível quando elas forem manifestamente improcedentes (Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Incabível o pedido de revogação da prisão preventiva quando as circunstâncias que autorizaram a sua decretação subsistem.