TJMG 5031861-18.2024.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, II, "C" E "F", DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇAO DA REPRIMENDA. - Se apenas a culpabilidade do agente é desfavorável, mister o aumento parcial da pena-base. - As qualificadoras sobressalentes, além daquela que qualifica o tipo penal, devem ser consideradas como circunstâncias agravantes se houver correspondência legal. - O Tema 1.194 do o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confissão qualificada não autoriza a compensação integral com agravantes. Contudo, houve modulação de efeitos, razão pela qual, sendo o fato anterior ao acórdão paradigma, mostra-se inaplicável a tese fixada.