TJMG 0019791-02.2022.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO JÚRI - QUALIFICADORAS - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PERIGO COMUM - ADOÇÃO DE TESE - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. A decisão do Tribunal do Júri só deverá ser reformada em manifesta contrariedade ao conjunto probatório produzido, não cabendo a este Tribunal reformar a decisão em razão da adoção de uma das teses apresentadas. 2. Não comprovado que o reconhecimento das qualificadoras é completamente dissonante dos elementos probatórios, devem ser mantidas. 3. Se as circunstâncias que envolveram a prática da infração penal ultrapassam aquelas ínsitas ao tipo penal, a culpabilidade deve ser considerada negativa. 4. Recurso não provido.