TJMG 0014029-04.2018.8.13.0514

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR PELA CONDENAÇÃO OU PELA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Embora haja a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença, mostra-se por outro lado, manifestamente improcedente a submissão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por estar fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal.