TJMG 0000958-43.2021.8.13.0056

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO REALIZADO APESAR DE DEFERIDO O ADIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE EVIDENTE. ACÓRDÃO CASSADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Regimento Interno do TJMG assegura às partes o direito de impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias, o julgamento eletrônico, ainda que sem motivação, hipótese em que o feito deverá ser encaminhado para julgamento presencial. 2. Se a parte requereu, tempestivamente, o adiamento do julgamento, e tal pedido foi deferido, configura nulidade por cerceamento de defesa a realização do julgamento na data inicialmente agendada, ante à impossibilidade de a advogada realizar a sustentação oral pretendida. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado.