TJMG 0080774-79.2011.8.13.0394

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA - DÚVIDAS CONSTANTES ACERCA DA REALIDADE FÁTICA DO OCORRIDO - TESE QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE DELITIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS - SÚMULA N° 64 DO TJMG - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. - Para que o acusado seja absolvido sumariamente, com base na legítima defesa, é necessário que a prova seja, de plano, perfeitamente convincente de que este, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima, o que não ocorreu no caso em tela. - Existindo simples indicação que o pronunciado agiu com animus necandi, não há de se falar em impronúncia ou mesmo em desclassificação sumária da imputação de homicídio para qualquer outra que fuja da competência do Tribunal do Júri. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exclusão de qualificadora constante em sentença de pronúncia apenas é viável quando for manifestamente incoerente ou injustificável, pois cabe ao Tribunal Popular a inteireza da acusação, em conformidade, inclusive, com a súmula nº 64 publicada pelo Grupo de Câmaras Criminais do Eg. TJMG.