TJMG 5003555-35.2023.8.13.0344

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA MANTIDA - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. Inobstante a adoção pelo magistrado de qualquer critério matemático, ou mesmo nenhum, a fim de exasperar a pena-base, certo é que esta não merece reforma e se mostrou suficiente à prevenção e reprovação do injusto, nos termos da lei penal, de forma adequada, proporcional e coerente. Rejeitados os embargos infringentes.