TJMG 0147250-90.2013.8.13.0245

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. Ausentes quaisquer vícios no acórdão embargado a ensejar a sua modificação, seja no exame da preliminar ou na análise do acervo probatório, restando clara a intenção de rediscussão de matéria já devidamente analisada, é medida de rigor a rejeição dos embargos de declaração.