TJMG 0013644-49.2018.8.13.0193

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - COAÇÃO IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CP) - INVIABILIDADE. A prova da existência do fato e indícios de autoria torna inviável o pleito de absolvição sumária ou impronúncia. A excludente do art. 22 do Código Penal somente incide diante de prova inequívoca de que o agente atuou sob coação irresistível, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios que a amparem.