TJMG 0003678-86.2023.8.13.0193

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REPRIMENDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Não tendo o réu confessado a autoria criminosa, ainda que de forma parcial ou qualificada, incabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd', do Código Penal. - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária deve ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.