Decisão · TJMG

TJMG 0043879-47.2012.8.13.0148

Rel. Denise Pinho Da Costa Val6ª Câmara Criminaljulgado em 2015-09-22publicado em 2015-09-30

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSILIBIDADE. - Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios, mormente quando eles têm finalidade apenas de prequestionar a matéria para fins de interposição de outros recursos.

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