TJMG 0008661-42.2022.8.13.0621

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - SÚMULA 64 DO TJMG - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal - Nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que, havendo dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos e à configuração das qualificadoras, a causa deve ser levada em sua inteireza ao seu juiz natural, o Tribunal Popular, consoante a Súmula nº 64 do TJMG.