TJMG 0004920-23.2021.8.13.0267

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REEXAME - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS FAMILIARES OFENDIDA - NECESSIDADE, DE OFÍCIO. - A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser cassada se manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verificou no caso concreto. - A dosimetria das penas foi feita corretamente, não havendo qualquer reparo a ser realizado. - Imperiosa a redução, de ofício, do quantum fixado a título de indenização em favor dos familiares da ofendida, aplicando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.