TJMG 0101429-53.2019.8.13.0245

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERTENTE DE PROVA CONTIDA NOS AUTOS E SUSTENTADA EM PLENÁRIO - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos se o Conselho de Sentença apenas opta por uma das versões existentes nos autos e amparada em elementos dele constantes. - Não há que se falar em redução da pena aplicada, quando se constata que esta foi fixada em quantum adequado e de forma justificada. - Recurso não provido.