TJMG 5000431-81.2023.8.13.0073

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NULIDADE EM PLENÁRIO. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. MENÇÃO À VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. ART. 593, III, "D", DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 28/TJMG. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES COMO AGRAVANTES. ART. 67 DO CP. SÚMULA 231/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 492, I, "E", DO CPP. TEMA 1068/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.