TJMG 5001347-30.2025.8.13.0111

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - Presentes elementos suficientes para se constatar a prova da materialidade e indícios de autoria em relação ao recorrente e ausentes as hipóteses absolutórias previstas no art. 415 do CPP, deve ser mantida a decisão de pronúncia. - Persistentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do recorrente, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, fica mantida a segregação cautelar decretada.