TJMG 0097457-55.2019.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDUTA SOCIAL - ANÁLISE EQUIVOCADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - AGRAVANTES DOS ARTS. 61, II, "F", "G" E 62, I, DO CP - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - MOTIVO TORPE, CRIME PRATICADO PARA GARANTIR VANTAGEM DE OUTRO DELITO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - POSSIBILIDADE. 01. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Apresentando-se equivocadamente valorada a circunstância judicial relativa à vetorial "conduta social", a redução das penas-base é medida imperativa. 03. Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, as quais somente poderão ser consideradas pelo juiz presidente, na dosimetria da pena, desde que suscitadas nos debates orais, a teor do que prescreve o art. 492, inciso I, alínea b, do CPP. 04. Se reconhecidas duas ou mais qualificadoras no homicídio, somente uma delas enseja o tipo qualificado, enquanto as outras podem ser consideradas como circunstâncias agravantes.