TJMG 5272273-31.2024.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU PROVA NOVA - DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE. I - A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já apreciadas, salvo quando demonstrada a ocorrência de erro judiciário ou apresentação de prova nova capaz de modificar o julgamento. II - A revisão da pena imposta somente é admissível em casos de erro técnico ou evidente desproporcionalidade.