TJMG 0012578-52.2017.8.13.0166

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos da legislação processual penal. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matérias já suficientemente tratadas no acórdão embargado, impondo-se a rejeição do recurso quando inexistentes os vícios descritos no art. 619 do CPP. 3. Embargos de declaração rejeitados.