TJMG 1423987-82.2019.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE DA CONDUTA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. V.v. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não demonstrada a necessidade da imposição da medida extrema ante a situação fática e os parâmetros legais, configurada está à restrição ilegal ao direito de liberdade. As medidas cautelares previstas a partir do advento da Lei nº 12.343/06 estabelecem tratamento menos gravoso que a prisão, devendo ser aplicadas quando condizentes com o caso concreto em observância ao princípio da proporcionalidade.