TJMG 0001277-79.2023.8.13.0140

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DE JURI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - ART. 593, CPP - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não se conhece do recurso interposto pela defesa após o transcurso do prazo legal, em razão de sua intempestividade. - Eventuais inconsistências no sistema eletrônico devem ser comprovadas pela parte, e as informações nele constantes não vinculam o prazo recursal, cuja contagem é ônus da parte, sendo que a certidão de decurso de prazo possui caráter meramente informativo e sua ausência não impede o reconhecimento da preclusão temporal.