TJMG 0026940-65.2014.8.13.0392

EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A EXCLUDENTE RECONHECIDA. OPÇÃO SOBERNA DO JÚRI. 1.Em face de recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri sob o fundamento de manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos, ao órgão recursal cabe apenas realizar um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão do Conselho de Sentença, só se admitindo a cassação do veredicto se verificada a absoluta ausência de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-la.