TJMG 0007006-84.2024.8.13.0194

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUALIFICADORA NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. PERIGO COMUM. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MÚLTIPLOS DISPAROS. NEGATIVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROJÉTIL ALOJADO. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. ATENUANTES PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE OBJETIVA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTERMEDIARIAMENTE PERCORRIDO. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. CUSTAS. PROPORCIONALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.