TJMG 0276525-32.2020.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS E DA TESE DE DESISTENCIA VOLUNTÁRIA - DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE REPARO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pelas provas constantes nos autos, não há falar em decote, na forma da Súmula Criminal nº 64 deste TJMG. - Subsistindo dúvida razoável acerca da ocorrência de desistência voluntária (art. 15 do Código Penal), impõe-se a submissão da causa ao Tribunal do Júri, em observância aos princípios da soberania dos veredictos e do juízo natural.