TJMG 4896673-43.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONCESSÃO DE INDULTO COM FULCRO NO DECRETO 12.338/2024. INVIABILIDADE. CRIMES IMPEDIDITVOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. LAPSO DE 2/3 DA PENA NÃO TRANSCORRIDO. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se há falar em concessão de indulto em caso de concurso com crime impeditivo caso não transcorridos 2/3 da pena do crime impeditivo, vide art. 7°, parágrafo único, do Decreto 12. 338/2024.