TJMG 0025555-95.2021.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - TESE AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO - ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - CABIMENTO PARCIAL. - Somente é possível a cassação do Veredicto Popular, sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os Jurados acolhem tese inexistente ou totalmente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu na espécie. - Havendo análise equivocada de circunstância judicial nos autos, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal.