TJMG 0005060-68.2024.8.13.0003

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA CABÍVEL - PENA DE RECLUSÃO - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - INTERNAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OU REGIME HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - Embora admissível, a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial a autores de fato punível com reclusão somente é cabível quando as circunstâncias do fato e do agente recomendem o tratamento em meio aberto, sendo imperativa a imposição de medida de internação quando a periculosidade do agente estiver comprovada nos autos. - Sendo o apelante hipossuficiente, deve lhe ser concedida a suspensão do pagamento das custas processuais.