TJMG 0014772-12.2024.8.13.0188
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA DE IMPRONÚNICA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO. - A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - Juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida.