TJMG 0000335-43.2021.8.13.0261

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E ELEMENTOS PERICIAIS CONVERGENTES - TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EMPREGO DE ASFIXIA - EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO - PRESERVAÇÃO - MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA MOTIVAÇÃO IMPUTADA NA DENÚNCIA - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do fato, deve ser julgada admissível a acusação. 2. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, realizar exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão da competência constitucional do Tribunal Popular. 3. A alegação de coação moral irresistível, por constituir causa excludente de culpabilidade, somente autoriza o afastamento da imputação quando demonstrada de forma inequívoca e incontroversa, o que não ocorre na hipótese, em que subsiste controvérsia fática a ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 4. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase da pronúncia quando manifestamente improcedentes. Existindo suporte probatório mínimo quanto ao emprego de asfixia e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, compete ao Conselho de Sentença deliberar acerca de sua efetiva incidência. 5. Ausentes elementos objetivos que indiquem, ainda que em juízo de admissibilidade, que o homicídio tenha sido motivado pela condição de pessoa transgênero da vítima, impõe-se o afastamento da qualificadora do motivo torpe descrita na denúncia.