TJMG 0012610-17.2020.8.13.0210

EMENTA: < EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - CRIMES CONEXOS - PRONUNCIA - NECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Havendo a devida representação no crime de estelionato, não há de se falar na extinção da punibilidade pela decadência. - A decisão de pronúncia quanto à materialidade é pautada no "in dubio pro reo", exigindo-se, nesse caso, a certeza da existência do crime. Entretanto, quanto à autoria, a pronúncia é pautada no principio "in dubio pro societate", afinal, bastam meros indícios. - A impronúncia no procedimento atinente ao Tribunal do Júri é pautada na inexistência da materialidade ou na ausência total e absoluta de indícios de autoria ou participação por parte do agente, o que não ocorre in casu. - A incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a esta Corte, em princípio, tal mister, salvo se completamente distorcido de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não ocorre na hipótese. - Reconhecida a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime doloso contra a vida, caberá ao mesmo o julgamento do crime conexo, em razão de sua "vis attrativa" (artigo 76, II, e artigo 78, I, ambos do CPP). >