TJMG 0008422-66.2020.8.13.0699

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. O prazo de interposição do Recurso de Apelação é de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Não se admite o conhecimento de Recurso de Apelação interposto por fora do prazo quinquenal, contados da última intimação, por ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade de natureza objetiva. 3. Não conheceram os recursos.