TJMG 4122227-76.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SÚMULA N° 53 DO TJMG - SUBSTITUIÇÃO DO RECOLHIMENTO CARCERÁRIO POR DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus que se constitua em mera reiteração de anterior, já julgado, nos termos do enunciado n. 53 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal. 2. Não estando evidenciado que o paciente é o único responsável pelos cuidados de sua filha menor de doze anos de idade ou que ele se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, afasta-se a sinalização quanto à possibilidade da substituição do recolhimento provisório carcerário por domiciliar.