TJMG 5180206-38.2025.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO. DESCABIMENTO. 1. O Juiz pronunciante deverá decotar as qualificadoras da decisão de pronúncia, caso reste evidente sua manifesta improcedência. 2. Havendo crime conexo ao delito doloso contra a vida, não cabe ao magistrado analisar o mérito em relação a ele, pois o julgamento deste será realizado pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa.