TJMG 0009980-94.2021.8.13.0034

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELOS JURADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. - Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, ao reconhecer a ocorrência da excludente da legítima defesa, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF, não podendo a Corte Revisora negar sua vigência. (Súmula nº 28 do TJMG).