TJMG 0659896-56.2005.8.13.0245

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O decote das qualificadoras somente é permitido quando as provas dos autos demonstrarem, de maneira inequívoca, sua manifesta improcedência. Do contrário, a inteireza da acusação deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Inteligência da Súmula 64 do TJMG.