TJMG 0000222-38.2022.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIMES CONEXOS - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA PROFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. - Inexistindo indícios mínimos da autoria do denunciado nos delitos apurados, deve ser mantida a decisão que o impronunciou. - São devidos honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo que patrocinou a defesa do apelado.