TJMG 0033691-18.2023.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - VEREDICTO DO COLEGIADO POPULAR BASEADO EM VERSÃO EXISTENTE NO BOJO DO PROCESSO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO DECISUM POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não sendo constatada a violação à plenitude de defesa alegada pela combativa defesa, não há que se falar em nulidade do julgamento. 2. Acolhendo os jurados uma das versões possíveis para o caso, impende manter o soberano juízo trazido pelo Júri Popular, que não se mostra arbitrário, escandaloso ou totalmente divorciado do contexto probatório, tanto em relação ao reconhecimento da autoria dos delitos de homicídio tentado, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quanto das qualificadoras. 3. Evidenciado excesso de rigor na fixação das reprimendas, imperiosa se torna o reexame das circunstâncias judiciais e a sua consequente redução a patamares proporcionais e adequados ao caso. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.